TRANSAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS FEDERAIS
A transação tributária prevê a possibilidade de regularizar os débitos tributários com descontos que podem chegar até 70% do débito e com prazo de até 10 anos para pagamento.
Transação Tributária RS “Acordo Gaúcho”
Em 17/12/2024, a Assembleia Legislativa aprovou o PL 547/2023, intitulado de Acordo Gaúcho, que originou a Lei nº 16.241/2024. O Acordo Gaúcho regulamenta a transação tributária e prevê condições especiais, com descontos e prazo alongando, para a regularização de dívidas tributárias de empresas e pessoas físicas. O Acordo Gaúcho abrange dívidas tributárias juntos a Procuradoria […]