A transação tributária prevê a possibilidade de regularizar os débitos tributários com descontos que podem chegar até 70% do débito e com prazo de até 10 anos para pagamento.
Em 17/12/2024, a Assembleia Legislativa aprovou o PL 547/2023, intitulado de Acordo Gaúcho, que originou a Lei nº 16.241/2024. O
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